LEI Nº 2229, DE 08 DE MAIO DE 1997

ACRESCENTA § 1º E 2º, NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 1845, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991.

PROJETO DE LEI Nº 2407/97, DE 30/04/97.
(Autor: Vereador Olésio Túlio Alves)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam acrescentados no artigo 7º, da Lei nº 1845, de 08 de fevereiro de 1.991, os seguintes parágrafos:

"§ 1º Além do disposto no "caput" deste artigo, o Fundo Municipal de Saúde divulgará, mensalmente, relatório que evidencie a origem e aplicação das receitas vinculadas, bem como relatório das atividades desenvolvidas no mesmo período.

§ 2º Até o dia 20 de cada mês, far-se-á a divulgação dos relatórios do mês anterior, através de afixação nos saguões da Prefeitura e da Câmrara".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE MAIO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE